Ana Perestrelo De Oliveira Clotilde Celorico Palma: 1 book

Cessão do crédito ao reembolso do IVA pelo sujeito passivo - Validade e eficácia da cessão de créditos presentes e futuros

Book cover of Cessão do crédito ao reembolso do IVA pelo sujeito passivo - Validade e eficácia da cessão de créditos presentes e futuros

Cessão do crédito ao reembolso do IVA pelo sujeito passivo - Validade e eficácia da cessão de créditos presentes e futuros

by Ana Perestrelo de Oliveira; Clotilde Celorico Palma
Language: Portuguese
Release Date: December 22, 2017

Pretende-se, neste trabalho, fazer um estudo sobre a possibilidade de os sujeitos passivos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) cederem o seu direito ao reembolso do imposto suportado em excesso. A questão assume especial acuidade no caso de operações de exportação em que estão em causa...
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