Congresso Brasileiro: 2 books

Constituição da República Federativa do Brasil atualizada até a Emenda Constitucional nº 67.Criada para atender às necessidades de acadêmicos e profissionais de diversas áreas, cada título da coleção contempla legislação criteriosamente selecionada e atualizada até Janeiro de...

O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, é um conjunto de normas que visam não só proteger os direitos do consumidor, como também disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou prestador de serviços) e o consumidor...