Dulce Lopes Afonso Patrão: 1 book

A adopção da Lei da Mediação procura responder a um conjunto de desígnios distintos. Por um lado, parece ser intenção do legislador corrigir o surpreendente desequilíbrio até agora existente entre a minuciosa regulação dos sistemas públicos de mediação e o vazio normativo na actividade...