Juliana Cristina Luvizotto: 1 book
Responsabilidade Civil do Estado Legislador
Atos Legislativos Inconstitucionais e Constitucionais
Language: Portuguese
Release Date: May 15, 2019
A autora discorre com muita propriedade sobre a relação dos agentes públicos (inclusive legislativos) com o Estado; sobre a responsabilização do Estado não só por leis inconstitucionais como também certas leis constitucionais de efeitos concretos (responsabilidade por atos lícitos, legais...
