Rodrigo Cesar Picon De Carvalho: 2 books

Percebendo a necessidade de se criar uma legislação na qual a pessoa que adquire produtos ou serviços - o consumidor - se equilibra no jogo do comércio com o fornecedor de produtos e serviços - naturalmente mais forte, o legislador criou um Código, que tenha como função principal proteger...

O Código de Defesa do Consumidor é uma legislação de suma importância, pois trata dos principais assuntos legais entre aqueles que adquirem produtos e serviços - os consumidores - e os que fornecem - os fornecedores, trazendo quais os principais direitos dos primeiros e os principais deveres...