Valdez Ferreira Matias Vasco Jorge: 1 book
Autonomia Tributária dos Municípios
Uma proposta para Portugal à luz das experiências brasileira e espanhola
Language: Portuguese
Release Date: March 24, 2014
A obra dá resposta a quatro questões cruciais no domínio da autonomia do Poder Local, em particular na esfera municipal e que são:
poderão os municípios dispor de poderes tributários próprios, mormente na fixação das regras de incidência, na fixação das taxas, na concessão dos...
