Código de Processo Penal Brasileiro

Nonfiction, Reference & Language, Law
Cover of the book Código de Processo Penal Brasileiro by República Federativa do Brasil, Dyalpha
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Author: República Federativa do Brasil ISBN: 1230001133028
Publisher: Dyalpha Publication: May 16, 2016
Imprint: Language: Portuguese
Author: República Federativa do Brasil
ISBN: 1230001133028
Publisher: Dyalpha
Publication: May 16, 2016
Imprint:
Language: Portuguese

Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios de Direito Processual Penal ou Processo Penal, destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais.

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Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios de Direito Processual Penal ou Processo Penal, destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais.

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