Código Penal Militar Brasileiro

Nonfiction, Reference & Language, Law
Cover of the book Código Penal Militar Brasileiro by República Federativa do Brasil, Dyalpha
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Author: República Federativa do Brasil ISBN: 1230001133080
Publisher: Dyalpha Publication: May 16, 2016
Imprint: Language: Portuguese
Author: República Federativa do Brasil
ISBN: 1230001133080
Publisher: Dyalpha
Publication: May 16, 2016
Imprint:
Language: Portuguese

O direito penal militar é aplicado no Brasil desde o tempo do Império, quando a família real veio para o Brasil e organizou o primeiro Tribunal que a Nação conheceu, o Supremo Conselho Militar e de Justiça, que posteriormente se transformou no Superior Tribunal Militar (STM), que atualmente tem sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional.

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O direito penal militar é aplicado no Brasil desde o tempo do Império, quando a família real veio para o Brasil e organizou o primeiro Tribunal que a Nação conheceu, o Supremo Conselho Militar e de Justiça, que posteriormente se transformou no Superior Tribunal Militar (STM), que atualmente tem sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional.

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