Marco Civil da Internet

Texto Integral

Nonfiction, Reference & Language, Law, Administrative Law & Regulatory Practice, Civil Law, Commercial
Cover of the book Marco Civil da Internet by Legislação Federal, Governo Federal - Brasil
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Author: Legislação Federal ISBN: 1230000244853
Publisher: Governo Federal - Brasil Publication: June 4, 2014
Imprint: Language: Portuguese
Author: Legislação Federal
ISBN: 1230000244853
Publisher: Governo Federal - Brasil
Publication: June 4, 2014
Imprint:
Language: Portuguese

O Projeto de Lei nº 2126/2011, também conhecido como Marco Civil da Internet, pretende, dentro do contexto do Estado brasileiro, estabelecer regras mais claras a respeito dos direitos, deveres, garantias e princípios para o uso da Internet no Brasil. A proposta delimita deveres e responsabilidades a serem exigidos dos prestadores de serviços e define o papel a ser exercido pelo poder público em relação ao desenvolvimento do potencial social da rede.

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O Projeto de Lei nº 2126/2011, também conhecido como Marco Civil da Internet, pretende, dentro do contexto do Estado brasileiro, estabelecer regras mais claras a respeito dos direitos, deveres, garantias e princípios para o uso da Internet no Brasil. A proposta delimita deveres e responsabilidades a serem exigidos dos prestadores de serviços e define o papel a ser exercido pelo poder público em relação ao desenvolvimento do potencial social da rede.

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