Marco Civil da Internet

Texto Integral

Nonfiction, Reference & Language, Law, Administrative Law & Regulatory Practice, Civil Law, Commercial
Cover of the book Marco Civil da Internet by Legislação Federal, Governo Federal - Brasil
View on Amazon View on AbeBooks View on Kobo View on B.Depository View on eBay View on Walmart
Author: Legislação Federal ISBN: 1230000244853
Publisher: Governo Federal - Brasil Publication: June 4, 2014
Imprint: Language: Portuguese
Author: Legislação Federal
ISBN: 1230000244853
Publisher: Governo Federal - Brasil
Publication: June 4, 2014
Imprint:
Language: Portuguese

O Projeto de Lei nº 2126/2011, também conhecido como Marco Civil da Internet, pretende, dentro do contexto do Estado brasileiro, estabelecer regras mais claras a respeito dos direitos, deveres, garantias e princípios para o uso da Internet no Brasil. A proposta delimita deveres e responsabilidades a serem exigidos dos prestadores de serviços e define o papel a ser exercido pelo poder público em relação ao desenvolvimento do potencial social da rede.

View on Amazon View on AbeBooks View on Kobo View on B.Depository View on eBay View on Walmart

O Projeto de Lei nº 2126/2011, também conhecido como Marco Civil da Internet, pretende, dentro do contexto do Estado brasileiro, estabelecer regras mais claras a respeito dos direitos, deveres, garantias e princípios para o uso da Internet no Brasil. A proposta delimita deveres e responsabilidades a serem exigidos dos prestadores de serviços e define o papel a ser exercido pelo poder público em relação ao desenvolvimento do potencial social da rede.

More books from Commercial

Cover of the book Commercial Remedies: Resolving Controversies by Legislação Federal
Cover of the book Type on Screen by Legislação Federal
Cover of the book Sustainable Design and Construction in Africa by Legislação Federal
Cover of the book Chicago by Legislação Federal
Cover of the book North Carolina Civil War Monuments by Legislação Federal
Cover of the book La Procédure by Legislação Federal
Cover of the book Fallsammlung zum Gesellschaftsrecht by Legislação Federal
Cover of the book Private International Law by Legislação Federal
Cover of the book Commodity Trade and Finance by Legislação Federal
Cover of the book International Secured Transactions Law by Legislação Federal
Cover of the book Bilateral and Regional Trade Agreements: Volume 1 by Legislação Federal
Cover of the book Equations and Inequalities by Legislação Federal
Cover of the book The Best of Professional Digital Photography by Legislação Federal
Cover of the book Political Economy of the Environment by Legislação Federal
Cover of the book Governo societario, azioni a voto multiplo e maggiorazione del voto by Legislação Federal
We use our own "cookies" and third party cookies to improve services and to see statistical information. By using this website, you agree to our Privacy Policy