O Impacto Dos Julgamentos Do Supremo Tribunal Federal Em Decisões Transitadas Em Julgado Envolvendo Relações Jurídicas Tributárias De Trato Continuativo

Nonfiction, Reference & Language, Law, Legal Education
Cover of the book O Impacto Dos Julgamentos Do Supremo Tribunal Federal Em Decisões Transitadas Em Julgado Envolvendo Relações Jurídicas Tributárias De Trato Continuativo by Geraldo Uchôa de Amorim Júnior, Simplíssimo
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Author: Geraldo Uchôa de Amorim Júnior ISBN: 9788562069208
Publisher: Simplíssimo Publication: August 27, 2018
Imprint: Language: Portuguese
Author: Geraldo Uchôa de Amorim Júnior
ISBN: 9788562069208
Publisher: Simplíssimo
Publication: August 27, 2018
Imprint:
Language: Portuguese

O tema do presente trabalho é o impacto dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal em decisões transitadas em julgado envolvendo relações jurídicas tributárias de trato continuativo. Em breves linhas, pode-se apontar que as decisões do Pretório Excelso, tanto em controle concentrado, quanto em controle difuso, geram impacto significado sobre decisão anterior transitada em julgada. Podem-se aventar três paradigmas distintos sobre os supracitados efeitos: a) sua desconstituição

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O tema do presente trabalho é o impacto dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal em decisões transitadas em julgado envolvendo relações jurídicas tributárias de trato continuativo. Em breves linhas, pode-se apontar que as decisões do Pretório Excelso, tanto em controle concentrado, quanto em controle difuso, geram impacto significado sobre decisão anterior transitada em julgada. Podem-se aventar três paradigmas distintos sobre os supracitados efeitos: a) sua desconstituição

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