Processo Especial de Revitalização - O Efeito de Standstill

Nonfiction, Reference & Language, Law, Commercial
Cover of the book Processo Especial de Revitalização - O Efeito de Standstill by Soraia Filipa Pereira Cardoso, Almedina
View on Amazon View on AbeBooks View on Kobo View on B.Depository View on eBay View on Walmart
Author: Soraia Filipa Pereira Cardoso ISBN: 9789724065892
Publisher: Almedina Publication: April 29, 2016
Imprint: Language: Portuguese
Author: Soraia Filipa Pereira Cardoso
ISBN: 9789724065892
Publisher: Almedina
Publication: April 29, 2016
Imprint:
Language: Portuguese

A Lei n.? 16/2012, de 20 de abril institui o Processo Especial de Revitalizac?o, assumindo-se como um processo autonomo ao processo de insolvencia que visa propiciar a revitalizac?o do devedor. Uma das principais inovac?es do Processo Especial de Revitalizac?o e a concess?o de um periodo de standstill - artigo 17?-E, n.? 1 - que estabelece uma serie de efeitos processuais que visam conceder ao devedor um "breathing space", ou seja, um periodo durante o qual os credores est?o impedidos de instaurar "ac?es para cobranca de dividas" contra aquele, suspendendo-se as ac?es pendentes com identica finalidade. O desenho legal do PER apesar de aparentemente simples esta, na pratica, enlacado em diversas problematicas que tem merecido cada vez mais destaque na doutrina e na jurisprudencia.

View on Amazon View on AbeBooks View on Kobo View on B.Depository View on eBay View on Walmart

A Lei n.? 16/2012, de 20 de abril institui o Processo Especial de Revitalizac?o, assumindo-se como um processo autonomo ao processo de insolvencia que visa propiciar a revitalizac?o do devedor. Uma das principais inovac?es do Processo Especial de Revitalizac?o e a concess?o de um periodo de standstill - artigo 17?-E, n.? 1 - que estabelece uma serie de efeitos processuais que visam conceder ao devedor um "breathing space", ou seja, um periodo durante o qual os credores est?o impedidos de instaurar "ac?es para cobranca de dividas" contra aquele, suspendendo-se as ac?es pendentes com identica finalidade. O desenho legal do PER apesar de aparentemente simples esta, na pratica, enlacado em diversas problematicas que tem merecido cada vez mais destaque na doutrina e na jurisprudencia.

More books from Almedina

Cover of the book Revista de Direito Público - Ano V, N.º 10 - Julho/Dezembro de 2013 by Soraia Filipa Pereira Cardoso
Cover of the book Alteração do estatuto patrimonial dos cônjuges e a Responsabilidade por Dívidas by Soraia Filipa Pereira Cardoso
Cover of the book Manual de Corporate Finance by Soraia Filipa Pereira Cardoso
Cover of the book Manual de Direito do Consumo - 2.ª Edição by Soraia Filipa Pereira Cardoso
Cover of the book Direito Empresarial para Economistas e Gestores by Soraia Filipa Pereira Cardoso
Cover of the book Parcerias Público-Privadas by Soraia Filipa Pereira Cardoso
Cover of the book Incorporação de Ações no Direito Brasileiro by Soraia Filipa Pereira Cardoso
Cover of the book A Atribuição da Reserva de Propriedade a um Terceiro Financiador by Soraia Filipa Pereira Cardoso
Cover of the book Os meios de prova em processo civil by Soraia Filipa Pereira Cardoso
Cover of the book II Congresso de Direito da Insolvência by Soraia Filipa Pereira Cardoso
Cover of the book Responsabilidade Civil do Estado Legislador by Soraia Filipa Pereira Cardoso
Cover of the book Manual de Governo das Sociedades by Soraia Filipa Pereira Cardoso
Cover of the book Cessação do Vínculo de Emprego Público by Soraia Filipa Pereira Cardoso
Cover of the book Igualdade e não Discriminação by Soraia Filipa Pereira Cardoso
Cover of the book Impostos - Teoria Geral - 4.ª Edição by Soraia Filipa Pereira Cardoso
We use our own "cookies" and third party cookies to improve services and to see statistical information. By using this website, you agree to our Privacy Policy