Código de Procedimento e de ProcessoTributário

e Legislação Complementar

Nonfiction, Reference & Language, Law
Cover of the book Código de Procedimento e de ProcessoTributário by Vida Económica, Vida Económica Editorial
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Author: Vida Económica ISBN: 9789727885688
Publisher: Vida Económica Editorial Publication: November 8, 2012
Imprint: Vida Económica Editorial Language: Portuguese
Author: Vida Económica
ISBN: 9789727885688
Publisher: Vida Económica Editorial
Publication: November 8, 2012
Imprint: Vida Económica Editorial
Language: Portuguese

Código de Procedimento e de Processo Tributário (Decreto-lei no 433/99, de 26 de outubro)

Legislação Complementar:

Regulamento das custas dos processos tributários (Decreto-lei no 29/98, de 11 de fevereiro).

Regime jurídico das informações vinculativas (Portaria no 972/2009, de 31 de agosto).

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Código de Procedimento e de Processo Tributário (Decreto-lei no 433/99, de 26 de outubro)

Legislação Complementar:

Regulamento das custas dos processos tributários (Decreto-lei no 29/98, de 11 de fevereiro).

Regime jurídico das informações vinculativas (Portaria no 972/2009, de 31 de agosto).

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