Direito Administrativo Angolano - Vol. II

Garantias

Nonfiction, Reference & Language, Law, Administrative Law & Regulatory Practice
Cover of the book Direito Administrativo Angolano - Vol. II by Osvaldo Da  Gama Afonso, Isabel Celeste M. Da  Fonseca, Vida Económica Editorial
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Author: Osvaldo Da Gama Afonso, Isabel Celeste M. Da Fonseca ISBN: 9789727887989
Publisher: Vida Económica Editorial Publication: September 5, 2013
Imprint: Vida Económica Editorial Language: Portuguese
Author: Osvaldo Da Gama Afonso, Isabel Celeste M. Da Fonseca
ISBN: 9789727887989
Publisher: Vida Económica Editorial
Publication: September 5, 2013
Imprint: Vida Económica Editorial
Language: Portuguese

O Vol. II da Colectânea sobre legislação de direito administrativo de Angola reúne a legislação essencial para o conhecimento dos normativos adjectivos que permitem a defesa da legalidade administrativa junto dos tribunais angolanos, designadamente, através da impugnação contenciosa dos actos administrativos lesivos dos direitos e interesses legítimos dos particulares constitucional e legalmente tutelados.

Público-alvo

Uma obra essencial para o dia-a-dia de qualquer operador judiciário Angolano, incluíndo juízes, magistrados, advogados, bem como para qualquer estudante.

Inclui

- Lei da Impugnação dos Actos Administrativos
- Lei da Suspensão da Eficácia do Acto Administrativo
- Lei do Sistema Unificado de Justiça
- Lei Orgânica da Provedoria de Justiça
- Lei Orgânica do Tribunal Supremo

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O Vol. II da Colectânea sobre legislação de direito administrativo de Angola reúne a legislação essencial para o conhecimento dos normativos adjectivos que permitem a defesa da legalidade administrativa junto dos tribunais angolanos, designadamente, através da impugnação contenciosa dos actos administrativos lesivos dos direitos e interesses legítimos dos particulares constitucional e legalmente tutelados.

Público-alvo

Uma obra essencial para o dia-a-dia de qualquer operador judiciário Angolano, incluíndo juízes, magistrados, advogados, bem como para qualquer estudante.

Inclui

- Lei da Impugnação dos Actos Administrativos
- Lei da Suspensão da Eficácia do Acto Administrativo
- Lei do Sistema Unificado de Justiça
- Lei Orgânica da Provedoria de Justiça
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