Direito Administrativo Angolano - Vol. II

Garantias

Nonfiction, Reference & Language, Law, Administrative Law & Regulatory Practice
Cover of the book Direito Administrativo Angolano - Vol. II by Osvaldo Da  Gama Afonso, Isabel Celeste M. Da  Fonseca, Vida Económica Editorial
View on Amazon View on AbeBooks View on Kobo View on B.Depository View on eBay View on Walmart
Author: Osvaldo Da Gama Afonso, Isabel Celeste M. Da Fonseca ISBN: 9789727887989
Publisher: Vida Económica Editorial Publication: September 5, 2013
Imprint: Vida Económica Editorial Language: Portuguese
Author: Osvaldo Da Gama Afonso, Isabel Celeste M. Da Fonseca
ISBN: 9789727887989
Publisher: Vida Económica Editorial
Publication: September 5, 2013
Imprint: Vida Económica Editorial
Language: Portuguese

O Vol. II da Colectânea sobre legislação de direito administrativo de Angola reúne a legislação essencial para o conhecimento dos normativos adjectivos que permitem a defesa da legalidade administrativa junto dos tribunais angolanos, designadamente, através da impugnação contenciosa dos actos administrativos lesivos dos direitos e interesses legítimos dos particulares constitucional e legalmente tutelados.

Público-alvo

Uma obra essencial para o dia-a-dia de qualquer operador judiciário Angolano, incluíndo juízes, magistrados, advogados, bem como para qualquer estudante.

Inclui

- Lei da Impugnação dos Actos Administrativos
- Lei da Suspensão da Eficácia do Acto Administrativo
- Lei do Sistema Unificado de Justiça
- Lei Orgânica da Provedoria de Justiça
- Lei Orgânica do Tribunal Supremo

View on Amazon View on AbeBooks View on Kobo View on B.Depository View on eBay View on Walmart

O Vol. II da Colectânea sobre legislação de direito administrativo de Angola reúne a legislação essencial para o conhecimento dos normativos adjectivos que permitem a defesa da legalidade administrativa junto dos tribunais angolanos, designadamente, através da impugnação contenciosa dos actos administrativos lesivos dos direitos e interesses legítimos dos particulares constitucional e legalmente tutelados.

Público-alvo

Uma obra essencial para o dia-a-dia de qualquer operador judiciário Angolano, incluíndo juízes, magistrados, advogados, bem como para qualquer estudante.

Inclui

- Lei da Impugnação dos Actos Administrativos
- Lei da Suspensão da Eficácia do Acto Administrativo
- Lei do Sistema Unificado de Justiça
- Lei Orgânica da Provedoria de Justiça
- Lei Orgânica do Tribunal Supremo

More books from Vida Económica Editorial

Cover of the book Marketing Trends (english version) by Osvaldo Da  Gama Afonso, Isabel Celeste M. Da  Fonseca
Cover of the book Direito do trabalho em 100 quadros by Osvaldo Da  Gama Afonso, Isabel Celeste M. Da  Fonseca
Cover of the book Código do IVA 2017 by Osvaldo Da  Gama Afonso, Isabel Celeste M. Da  Fonseca
Cover of the book A Reforma do IRC by Osvaldo Da  Gama Afonso, Isabel Celeste M. Da  Fonseca
Cover of the book 1º Congresso Internacional sobre o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho Desportivo by Osvaldo Da  Gama Afonso, Isabel Celeste M. Da  Fonseca
Cover of the book The end of facebook (English version) by Osvaldo Da  Gama Afonso, Isabel Celeste M. Da  Fonseca
Cover of the book Colectânea de Legislação Laboral by Osvaldo Da  Gama Afonso, Isabel Celeste M. Da  Fonseca
Cover of the book Shakespeare, Henry V and the Lessons for Management by Osvaldo Da  Gama Afonso, Isabel Celeste M. Da  Fonseca
Cover of the book Mestrados e Doutoramentos by Osvaldo Da  Gama Afonso, Isabel Celeste M. Da  Fonseca
Cover of the book O Procedimento Disciplinar para Aplicação de Sanções Conservatórias by Osvaldo Da  Gama Afonso, Isabel Celeste M. Da  Fonseca
Cover of the book Manual de Direito Administrativo Angolano by Osvaldo Da  Gama Afonso, Isabel Celeste M. Da  Fonseca
Cover of the book Código do IRS - 2017 by Osvaldo Da  Gama Afonso, Isabel Celeste M. Da  Fonseca
Cover of the book From Clone to Clown by Osvaldo Da  Gama Afonso, Isabel Celeste M. Da  Fonseca
Cover of the book Autonomia Tributária dos Municípios by Osvaldo Da  Gama Afonso, Isabel Celeste M. Da  Fonseca
Cover of the book A Comarca de Santo Thirso by Osvaldo Da  Gama Afonso, Isabel Celeste M. Da  Fonseca
We use our own "cookies" and third party cookies to improve services and to see statistical information. By using this website, you agree to our Privacy Policy