Manual de Direito do Consumo - 3.ª Edição

Nonfiction, Reference & Language, Law, Commercial
Cover of the book Manual de Direito do Consumo - 3.ª Edição by Jorge Morais Carvalho, Almedina
View on Amazon View on AbeBooks View on Kobo View on B.Depository View on eBay View on Walmart
Author: Jorge Morais Carvalho ISBN: 9789724064826
Publisher: Almedina Publication: January 27, 2016
Imprint: Language: Portuguese
Author: Jorge Morais Carvalho
ISBN: 9789724064826
Publisher: Almedina
Publication: January 27, 2016
Imprint:
Language: Portuguese
Este manual contém uma análise dos principais diplomas que regulam as relações de consumo: venda de bens de consumo; serviços públicos essenciais; crédito ao consumo; contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento; indicação de preços; reduções de preços; cláusulas contratuais gerais; práticas comerciais desleais. Nesta 3.ª edição, além da atualização de referências doutrinárias e jurisprudenciais, são reformulados alguns capítulos, tendo em conta legislação entretanto aprovada, como o Decreto-Lei n.º 10/2015 (Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração), a Lei n.º 144/2015, sobre resolução alternativa de litígios de consumo (RALC), e o Decreto-Lei n.º 205/2015, que alterou o regime das práticas comerciais desleais. São, ainda, acrescentados dois capítulos, ambos na parte dos serviços públicos essenciais, relativos ao direito a faturação detalhada e à suspensão do serviço.
View on Amazon View on AbeBooks View on Kobo View on B.Depository View on eBay View on Walmart
Este manual contém uma análise dos principais diplomas que regulam as relações de consumo: venda de bens de consumo; serviços públicos essenciais; crédito ao consumo; contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento; indicação de preços; reduções de preços; cláusulas contratuais gerais; práticas comerciais desleais. Nesta 3.ª edição, além da atualização de referências doutrinárias e jurisprudenciais, são reformulados alguns capítulos, tendo em conta legislação entretanto aprovada, como o Decreto-Lei n.º 10/2015 (Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração), a Lei n.º 144/2015, sobre resolução alternativa de litígios de consumo (RALC), e o Decreto-Lei n.º 205/2015, que alterou o regime das práticas comerciais desleais. São, ainda, acrescentados dois capítulos, ambos na parte dos serviços públicos essenciais, relativos ao direito a faturação detalhada e à suspensão do serviço.

More books from Almedina

Cover of the book Manual de Direito Fiscal - 3.ª Edição by Jorge Morais Carvalho
Cover of the book Colectânea de Instrumentos Internacionais em Matéria de Segurança Social by Jorge Morais Carvalho
Cover of the book O Direito de Exoneração do Acionista Minoritário - A saída da sociedade aberta após a transferência de controlo como manifestação do princípio da igualdade entre acionistas by Jorge Morais Carvalho
Cover of the book Estudos de Direito do Trabalho - Volume II by Jorge Morais Carvalho
Cover of the book Transações Entre Partes Relacionadas by Jorge Morais Carvalho
Cover of the book O Conceito de Planeamento Fiscal Agressivo: Novos Limites ao Planeamento Fiscal? by Jorge Morais Carvalho
Cover of the book Abuse under the Merger Directive - A different approach to the concept of 'valid comercial reasons' by Jorge Morais Carvalho
Cover of the book Elucidário - De como elaborar documentos de interesse geral - 19.ª Edição by Jorge Morais Carvalho
Cover of the book Disposições Finais e Direito Transitório by Jorge Morais Carvalho
Cover of the book Norma Penal em Branco e Outras Técnicas de Reenvio em Direito Penal by Jorge Morais Carvalho
Cover of the book A Circuncisão Religiosa como Tipo de Problema Jurídico-Penal by Jorge Morais Carvalho
Cover of the book Igualdade e não Discriminação by Jorge Morais Carvalho
Cover of the book Revista de Direito Público - Ano III, N.º 5 - Janeiro/Junho 2011 by Jorge Morais Carvalho
Cover of the book Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo Anotada by Jorge Morais Carvalho
Cover of the book Constituição da República Portuguesa by Jorge Morais Carvalho
We use our own "cookies" and third party cookies to improve services and to see statistical information. By using this website, you agree to our Privacy Policy